1 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONCEITO DE ESTADO

O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:

I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário;

II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;

III – pessoa jurídica territorial soberana;

IV – pessoa jurídica de direito público interno;

V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.

GOVERNO

É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando,de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.

Elementos do Estado

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Povo é o componente humano do Estado;

Território, a sua base física;

Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto determinação e auto organização emanado do Povo.

Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive, pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado.

Poderes de Estado

Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei emato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial).

Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível. Aliás, já se observou que Montesquieu nunca empregou em sua obra política as expressões “separação de Poderes” ou “divisão de Poderes”, referindo-se unicamente à necessidade do “equilíbrio entre os Poderes”, em que um Poder limita o outro, como sugerira o próprio autor no original. Seus apressados seguidores é que lhe deturparam o pensamento e passaram a falar em “divisão” e “separação de Poderes”, como se estes fossem estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, quando, na verdade, isto não ocorre, porque o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado –Legislativo, Executivo e Judiciário – como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

• Entidades componentes do Estado Federal

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à  União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional.

• Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A União, pessoa jurídica de direito público interno, exerce os poderes que objetivam a garantia da soberania e defesa nacionais; a manutenção de relações com países estrangeiros, a participação em organismos internacionais e a promoção do desenvolvimento econômico-social do país, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos. Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes:

–declarar guerra e celebrar a paz;

–assegurar a defesa nacional;

–elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

–organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

–manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;

–organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

–emitir moeda.

Cabe à União, privativamente, legislar sobre matérias específicas das quais destacam-se as seguintes:

–direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário e trabalho;

–população indígena;

–águas, energia (inclusive nuclear), informática, telecomunicações e radiodifusão; comércio exterior e interestadual;

–nacionalidade, cidadania, naturalização e direitos referentes aos estrangeiros;

–seguridade social;

–diretrizes e bases da educação nacional;

–normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública nas diversas esferas de governo e empresas sob seu controle;

–serviço postal;

–desapropriação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências comuns, que são exercidas de modo a que cada unidade restrinja-se a um determinado espaço de atuação. Dentre estas competências destacam-se as seguintes:

–conservação do patrimônio público;

–saúde e assistência públicas;

–proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;

–acesso à educação, à cultura e à ciência;

–proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

–combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos.

O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.

Neste âmbito, a União limita-se a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercem competências legislativas complementares, atendendo, cada um, às suas peculiaridades.

Nos termos das competências concorrentes, os Estados e o Distrito Federal adaptam-se à legislação federal vigente.

Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, de forma concorrente, sobre:

–Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;

–orçamento;

–produção e consumo;

–florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

–proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico;

–educação, cultura, ensino e desporto;

2º Download de uma apostila desenvolvida por Rodolfho Priebe Pedde junior retirado do site http://www.resumosconcursos.hpg.com.br